1 | Relacionamento entre a Leilonline - Unipessoal, Lda. e os utilizadores do site |
| 1.1 | Acerca da Leilonline - Unipessoal, Lda. | | 1.1.1 | A Leilonline – Unipessoal, Lda., com sede no Campo Grande, 380 - Lote 3B – Entrada L – Piso 0 – Escritório C – PT - 1700-097 LISBOA, NIF 508 646 057, é responsável pelo conteúdo e gestão do site Autorola.pt. O nome do domínio é detido por terceiros.
A Leilonline - Unipessoal, Lda. funciona exclusivamente como um intermediário ao colocar à disposição de compradores e vendedores o portal e a plataforma para comercialização de veículos www.autorola.pt. A Leilonline - Unipessoal, Lda. nunca é parte de um contrato relativo à compra ou venda de um veículo. | | 1.1.2 | Após um contrato de compra e venda ter sido celebrado através do leilão de veículos da Leilonline - Unipessoal, Lda., ou do centro de atendimento a clientes da Leilonline - Unipessoal, Lda., ou de qualquer outra forma mediada pela Leilonline - Unipessoal, Lda., o contrato é vinculativo tanto para o comprador como para o vendedor. O comprador é obrigado a pagar o montante acordado e o vendedor é obrigado a fornecer o veículo acordado no estado descrito. | | 1.1.3 | Após um contrato ter sido celebrado através do leilão de veículos da Leilonline - Unipessoal, Lda. ou do centro de atendimento a clientes da Leilonline - Unipessoal, Lda., o comprador e o vendedor têm de pagar à Leilonline - Unipessoal, Lda. a comissão aplicável à data da celebração do contrato, de acordo com a tabela de preços da Leilonline - Unipessoal, Lda.. Esta obrigação aplica-se independentemente de as partes concluírem ou não a venda e qualquer que seja o motivo (consultar a alínea 1.9). | | 1.2 | Categorias de utilizadores e direitos de utilização | | 1.2.1 | Todas as empresas e particulares com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos podem registar-se como "utilizadores" do leilão de veículos da Leilonline - Unipessoal, Lda.. No entanto, um utilizador não poderá ter mais do que um registo em simultâneo. Os diferentes tipos de utilizadores estão sujeitos a diferentes direitos e obrigações.
Na falta de indicação por parte dos utilizadores acerca de uma eventual limitação ou exclusão da respectiva capacidade jurídica, os utilizadores são considerados para todos os efeitos como tendo capacidade jurídica plena. A Leilonline - Unipessoal, Lda. não poderá ser responsabilizada pela falta de capacidade jurídica dos utilizadores para venderem ou comprarem os veículos, nomeadamente, por serem menores de idade. | | 1.2.2 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. reserva o direito de recusar o acesso a utilizadores independentemente do motivo ou de aceitar o registo e acesso dos utilizadores sujeitos a condições especiais. | | 1.2.3 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. decide a que categoria cada utilizador pertence e poderá livremente transferir um utilizador para outra categoria sem aviso prévio. | | 1.2.4 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. tem o direito de cancelar a conta de um utilizador em qualquer altura com efeitos imediatos sempre que o utilizador infringir a lei vigente aplicável e os presentes Termos e Condições. Caso a conta de um utilizador seja cancelada, tal não afectará a validade e eficácia de quaisquer contratos de venda já celebrados no portal Autorola.pt, e o utilizador continuará a estar vinculado por quaisquer veículos já registados ou licitações apresentadas, salvo se a Leilonline - Unipessoal, Lda. determinar em sentido contrário. | | 1.2.5 | Todos os utilizadores escolhem um nome de utilizador e uma palavra-passe. Estes elementos são rigorosamente confidenciais e os utilizadores são responsáveis por não os transmitirem a terceiros. Caso o utilizador suspeite que outra pessoa tomou conhecimento da respectiva palavra-passe, tem de informar imediatamente a Leilonline - Unipessoal, Lda., que bloqueará qualquer acesso posterior à conta para evitar a utilização abusiva do sistema em nome do utilizador. O utilizador irá receber posteriormente uma nova palavra-passe. O utilizador é sempre responsável por todos os actos praticados através do seu nome de utilizador e a sua palavra-passe, ainda que por terceiros e independentemente de serem ou não utilizados de forma abusiva. | | 1.2.6 | Na utilização do portal e da plataforma, o utilizador deverá adoptar condutas adequadas, que se pautem pelos princípios da boa fé e respeitando a legislação vigente, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras e actualizadas, abstendo-se de lesar interesses ou direitos legalmente reconhecidos de terceiros, outros utilizadores ou da Leilonline - Unipessoal, Lda..
O utilizador obriga-se a observar todas as regras e procedimentos sobre a utilização do portal e da plataforma que forem indicadas pela Leilonline - Unipessoal, Lda., abstendo-se de praticar qualquer acto que possa comprometer o bom funcionamento do portal e da plataforma.
O utilizador é responsável pela colocação dos veículos a leilão e pelas licitações efectuadas bem como pela conclusão das transacções efectuadas no portal e plataforma da Autorola.pt, assegurando a sua conformidade com os presentes Termos e Condições e com a lei vigente aplicável.
O utilizador abster-se-á de adoptar qualquer comportamento que tenha por objectivo dificultar o controlo das comissões, manipular de alguma forma os leilões ou os outros utilizadores, utilizar o leilão com fins especulativos e de difundir informação para além da estritamente necessária e obrigatória para a conclusão das transacções. | | 1.3 | Registo de veículos | | 1.3.1 | Cada utilizador registado pode colocar um ou mais veículos no leilão desde que a data da primeira matrícula seja posterior a 1983. Veículos que não estejam matriculados têm de ter sido fabricados também após 1983. | | 1.4 | Descrição de veículos | | 1.4.1 | O veículo tem sempre de ser descrito de forma correcta e exaustiva de acordo com o procedimento de descrição actual em vigor durante o registo. Nenhuma das informações necessárias pode ser omitida durante o processo de descrição, comprometendo-se o vendedor a informar e esclarecer a Leilonline - Unipessoal, Lda. sobre todos os aspectos relevantes relacionados com os veículos registados. Todas as falhas, defeitos e modificações no veículo têm de ser descritas. | | 1.4.2 | Após um veículo ter sido registado, a descrição do veículo é vinculativa para o vendedor, que é obrigado a fornecer um veículo que corresponda à descrição, excepto se ocorrer qualquer alteração superveniente nas características dos veículos que deverá ser de imediato comunicada à Leilonline - Unipessoal, Lda., responsabilizando-se o utilizador por todos e quaisquer danos daí resultantes, exonerando a Leilonline - Unipessoal, Lda. de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os utilizadores ou terceiros reclamantes. Na eventualidade da Leilonline - Unipessoal, Lda. efectuar quaisquer pagamentos ou incorrer em despesas em virtude das referidas reclamações, o utilizador responsabiliza-se por reembolsar a Leilonline - Unipessoal, Lda..
Não é possível alterar a descrição durante um leilão em curso.
Caso o vendedor detecte que a descrição do veículo não está correcta, tem de contactar imediatamente a Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 1.4.3 | No âmbito do controlo da informação difundida no seu site a Leilonline - Unipessoal, Lda. tem o direito de solicitar mais informações e documentação em relação a um veículo e respectiva descrição.
Mediante solicitação da Leilonline - Unipessoal, Lda., o utilizador obriga-se a apresentar, no prazo de 30 dias seguintes à data em que se verificou a venda do veículo ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento ou da entrega dos veículos vendidos. | | 1.4.4 | O vendedor é responsável por garantir que as informações introduzidas durante o processo de descrição são verdadeiras, actuais, correctas e completas. A Leilonline - Unipessoal, Lda. não assume qualquer responsabilidade pela descrição do veículo. | | 1.4.5 | O vendedor tem de saber os seguintes elementos, que têm de ser obrigatoriamente indicados na descrição: - Se existem ou não outros direitos associados ao veículo, incluindo propriedade, reserva, apreensão, opções de compra ou direitos de preferência.
- Se existem ou não quaisquer outros factores que limitem ou restrinjam a venda do veículo num estado livre e sem hipoteca.
- Se existem outros factores que podem limitar ou impedir a venda do veículo.
| | 1.4.6 | Os utilizadores não podem registar veículos em nome de terceiros. O vendedor particular tem sempre de ser o proprietário registado do veículo, a não ser que o proprietário tenha fornecido uma autorização por escrito. No caso de empresas, os funcionários autorizados pela empresa também podem registar viaturas de serviço. | | 1.5 | Preço de reserva | | 1.5.1 | O vendedor define o seu próprio preço de reserva. Se a Leilonline - Unipessoal, Lda. conseguir, por qualquer via, diligenciar um comprador disposto a pagar o preço de reserva ou um preço superior pelo veículo registado conforme descrito, o vendedor é obrigado a vender. Isto também se aplica caso o vendedor aceite uma licitação inferior mediante acordo com a Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 1.5.2 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. reserva o direito de se abster de aprovar qualquer veículo sem aviso prévio, ou de retirar subsequentemente o veículo do leilão, caso a Leilonline - Unipessoal, Lda. creia que o preço de reserva introduzido é demasiado elevado. Quando o preço de reserva for demasiado elevado, a Leilonline - Unipessoal, Lda. poderá recomendar um novo preço de reserva. | | 1.6 | O leilão | | 1.6.1 | A abertura e encerramento dos leilões online são da exclusiva competência da Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 1.6.2 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de cancelar ou alterar leilões agendados mediante aviso prévio de 24 horas. | | 1.6.3 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. tem o direito de cancelar um leilão em qualquer altura sem fornecer qualquer explicação, sem aviso-prévio e sem que advenha qualquer tipo de responsabilidade para Leilonline – Unipessoal, Lda, sempre que constatar a violação dos presentes Termos e Condições, da lei vigente aplicável por parte de algum utilizador ou terceiro. Tais cancelamentos podem ocorrer tanto antes como durante o leilão. Os leilões concluídos não podem ser cancelados.
Sempre que se ocorrerem interrupções ou suspensões do portal e/ou da plataforma resultantes de necessidades de manutenção dos sistemas, os leilões serão adiados 24 horas. | | 1.7 | O “leilão prolongado” | | 1.7.1 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. apresenta os veículos que não são vendidos no leilão normal (“leilão em curso”) no “leilão prolongado”. | | 1.7.2 | O “leilão prolongado” actua como um catálogo de veículos que ainda não foram vendidos através do portal Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda. | | 1.7.3 | Todos os utilizadores podem apresentar licitações no “leilão prolongado”. Se um utilizador apresentar uma licitação através do “leilão prolongado”, aplicam-se os Termos e Condições para compradores no leilão. As licitações de compradores são vinculativas. | | 1.7.4 | Os veículos serão apresentados no “leilão prolongado” durante o tempo que a Leilonline - Unipessoal, Lda. considere apropriado. | | 1.7.5 | No “leilão prolongado”, ao contrário do leilão normal, o vendedor tem de aprovar uma licitação antes de um contrato de compra e venda ser vinculativo. | | 1.7.6 | Se a Leilonline - Unipessoal, Lda. diligenciar um acordo entre o comprador e o vendedor no “leilão prolongado”, ou por qualquer outra via, aplicam-se os Termos e Condições. | | 1.8 | Normas de apresentação das licitações | | 1.8.1 | As licitações introduzidas são vinculativas para a parte que apresenta a licitação. O comprador escolhe o montante máximo que pretende oferecer no leilão. Se a licitação for inferior ou igual ao preço de reserva do vendedor, a licitação total é imediatamente registada como a melhor licitação. Se a licitação for superior ao preço de reserva, o preço de reserva é imediatamente registado como a melhor licitação. | | 1.8.2 | Quando duas ou mais licitações forem iguais ou superiores ao preço de reserva, o licitador que tenha apresentado uma licitação superior à dos restantes (através do aumento fixo da licitação especificado na página Preços e comissões) tem direito ao veículo. Se dois autores de licitações apresentarem a mesma licitação, a primeira licitação recebida tornar-se-á a melhor licitação. | | 1.8.3 | Se já tiver sido apresentada uma licitação superior à licitação introduzida, a licitação introduzida será imediatamente superada pela licitação superior. | | 1.8.4 | As licitações não podem ser reduzidas nem anuladas após terem sido apresentadas. | | 1.8.5 | Todas as licitações introduzidas são registadas e podem ser conservadas pela Leilonline - Unipessoal, Lda. durante o tempo que a Leilonline - Unipessoal, Lda. entender como necessário para a correcta condução das transacções. | | 1.8.6 | Se houverem quaisquer motivos de litígio em relação a uma licitação, estes serão decididos em última instância com efeito vinculativo pela Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 1.8.7 | Após ser apresentada uma licitação para um veículo que é igual ou superior ao preço de reserva do vendedor, passa a existir um acordo vinculativo entre o vendedor e o autor da melhor licitação, e ambas as partes são obrigadas a concluir a transacção de venda. Portanto, o vendedor é obrigado a fornecer o veículo no estado descrito ao autor da melhor licitação, e o autor da melhor licitação é obrigado a aceitar e a pagar o veículo. Isto também se aplica se um acordo for diligenciado através do centro de atendimento a clientes da Leilonline - Unipessoal, Lda. ou por qualquer outra via. Relativamente ao relacionamento entre o vendedor e o comprador, consulte a secção 2. | | 1.9 | Normas sobre as comissões | | 1.9.1 | Tanto o comprador como o vendedor têm sempre de pagar uma comissão à Leilonline - Unipessoal, Lda. após um veículo ter atingido o respectivo preço de reserva no leilão ou após a celebração de um acordo por qualquer outra via através da Leilonline - Unipessoal, Lda., por exemplo, através do leilão prolongado ou do centro de atendimento a clientes da Leilonline - Unipessoal, Lda.. A obrigação de pagar uma comissão aplica-se independentemente de as partes concluírem ou não a venda subsequentemente, e independentemente do motivo, caso a venda não se concretize. A obrigação de pagar uma comissão também se aplica mesmo que a venda não seja concluída devido a mora, incumprimento ou cumprimento defeituoso por uma das partes. Relativamente ao relacionamento entre o comprador e o vendedor, consulte a secção 2. | | 1.9.2 | A comissão e as condições de pagamento que se aplicam em qualquer dada altura são indicadas na página Preços e comissões da Leilonline - Unipessoal, Lda.. A comissão de leilão é independente do montante da licitação e tem de ser paga directamente à Leilonline – Unipessoal, Lda., responsável pelo conteúdo e gestão do site Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda.. | | 1.9.3 | Nos casos em que uma venda não é concluída devido a mora, incumprimento ou cumprimento defeituoso do comprador ou vendedor, a Leilonline - Unipessoal, Lda. tem o direito de exigir a respectiva comissão em dobro à parte faltosa. | | 1.9.4 | O pagamento da comissão de leilão ou de outros serviços prestados pela Leilonline - Unipessoal, Lda. deverá ser efectuado directamente à Leilonline – Unipessoal, Lda. | | 1.9.5 | A comissão de leilão é devida através de pagamento por transferência bancária num prazo máximo de cinco dias após a data da factura. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros a contar da data de vencimento, à taxa de juro em vigor. | | 1.10 | Direitos de propriedade intelectual e industrial | | 1.10.1 | Todos os direitos relativos ao sistema de leilão, incluindo conteúdos, textos, documentos, material publicitário, desenhos, material técnico relativos a produtos e serviços, procedimentos e conhecimentos adquiridos constantes do portal são propriedade exclusiva da Leilonline - Unipessoal, Lda..
Todos os sons, programas de computador, siglas, distintivos corporativos, logótipos, marcas, desenhos gráficos, combinações de elementos e imagens, bases de dados e demais estão protegidos como direitos de propriedade industrial e direitos de autor de que a Leilonline – Unipessoal, Lda. é proprietária exclusiva ou possui a legítima licença. | | 1.10.2 | O download, a reprodução total ou parcial, comunicação pública, modificação, transformação, cópia, distribuição, ou qualquer outra forma de exploração e manipulação desta web, dos seus dispositivos técnicos, conteúdos, aplicações, códigos fonte, desenho, selecção e forma de apresentação dos materiais e, em geral, relativamente à informação contida nesta web são proibidos.
É igualmente proibido decompor, realizar engenharia de inversão ou, em geral, transmitir de qualquer modo ou realizar obras derivadas dos programas de computador necessários para o funcionamento e acesso deste sítio da web e dos serviços aqui contidos, assim como realizar relativamente aos mesmos, qualquer acto de exploração. | | 1.10.3 | Os utilizadores apenas podem utilizar o sistema de leilão para uma participação correcta e legítima no leilão de veículos da Leilonline - Unipessoal, Lda.. Qualquer infracção fará incorrer o infractor em responsabilidade civil e criminal. | | 1.11 | Responsabilidade da Leilonline - Unipessoal, Lda. | | 1.11.1 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. é meramente o facilitador do leilão e, como tal, nunca constitui uma parte num contrato de compra e venda de veículos celebrado durante o leilão. Portanto, o comprador e o vendedor são as partes exclusivas nas transacções de venda acordadas. A Leilonline - Unipessoal, Lda. não tem qualquer responsabilidade, sob qualquer forma, pelas transacções de venda de veículos, incluindo a conduta do comprador e vendedor bem como os termos acordados entre ambos. Isto aplica-se em particular (mas sem limitação) às informações do vendedor relativas ao veículo, ao facto de o vendedor poder e querer ou não vender e entregar o veículo, ao facto de o comprador poder e querer ou não pagar e aceitar o veículo, ao facto de o vendedor ser o proprietário do veículo, ao facto de qualquer terceiro possuir ou não uma opção ou direito de compra a prestações, apreensão, reserva de propriedade, direito de preferência, opção de compra ou outro direito relativamente ao veículo. | | 1.11.2 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. não é responsável por danos que resultem de interrupções no serviço, operações de manutenção e falhas que tenham ocorrido como consequência directa ou indirecta de erros de comunicação, erros de introdução de dados ou avarias/interrupções do serviço de Internet, dos servidores do sistema de leilão, hardware ou software. | | 1.11.3 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. não é responsável por danos que resultem de mora, incumprimento ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave à Leilonline - Unipessoal, Lda., ou aos seus representantes, agentes ou auxiliares. | | 1.11.4 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. não é responsável, sob qualquer forma, por danos consequentes e perdas indirectas, incluindo perda de proveitos, rendimentos, oportunidades de negócios e perda de dados ou informações causados a terceiros pelo incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso do utilizador, comprometendo-se o utilizador a ressarcir a Leilonline - Unipessoal, Lda. por quaisquer reclamações de terceiros. A Leilonline - Unipessoal, Lda. também não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, no caso de força maior, incluindo factores sobre os quais a Leilonline - Unipessoal, Lda. não possui qualquer influência. | | 1.11.5 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. não é responsável pelos actos praticados pelos utilizadores, pela sua identificação e pela informação que os mesmos difundem no portal que não cumpram a lei vigente aplicável e os presentes Termos e Condições. No entanto, apesar de não ser obrigada a actuar, reserva-se o direito cancelar ou suspender a realização de leilões, remover ofertas de venda ou de compra, a modificar ou, se for o caso, retirar do portal conteúdos ou informações indevidos, resolver o contrato celebrado com os utilizadores faltosos e, em última instância restringir ou suspender o serviço de leilão, de forma imediata, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. | | 1.11.6 | Qualquer responsabilidade potencial da Leilonline – Unipessoal, Lda. está limitada ao montante das comissões recebidas ou a receber. | | 1.12 | Processamento de dados pessoais | | 1.12.1 | Todas as informações e/ou dados que os utilizadores voluntariamente forneçam à Leilonline – Unipessoal, Lda. serão incorporados numa base de dados registada perante a Comissão Nacional de Protecção de Dados, com a finalidade de identificação enquanto utilizador, prestação de serviços, realização, gestão e manutenção de contratos e transacções de compra e venda bem como receber informações sobre os nossos serviços, ofertas, promoções ou realização de estudos estatísticos e ainda para fins de marketing directo. | | 1.12.2 | Os dados pessoais que os utilizadores voluntariamente fornecerem à Leilonline – Unipessoal, Lda. serão processados em confidencialidade e não serão transmitidos a terceiros, salvo na medida necessária para concluir uma transacção de venda e a empresas do grupo a que a Leilonline – Unipessoal, Lda. pertence, com as mesmas finalidades acima identificadas bem como sempre que tal seja exigido pela lei a autoridades governamentais ou tribunais. | | 1.12.3 | Para aceder aos seus dados, corrigi-los, cancelá-los, por não serem exactos ou por estarem incompletos, ou ainda opor-se ao seu tratamento, nos termos da lei aplicável, deverá dirigir-se à Leilonline – Unipessoal, Lda. por escrito para o seguinte endereço electrónico: apoioaocliente@autorola.pt | | 1.12.4 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. adopta as medidas de segurança de carácter técnico e organizativas necessárias e conforme o estado actual da técnica, para garantir a segurança dos dados pessoais evitando a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado a fim de garantir a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais.
Não obstante, a recolha de dados é efectuada em rede aberta e o actual estado da tecnologia não permite evitar que os dados pessoais possam, eventualmente, ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. | | 1.12.5 | A Leilonline – Unipessoal, Lda. para melhorar a prestação do seu serviço e adequar o portal aos interesses e preferências dos seus utilizadores, recorre a “cookies”. Assim, quando aceder ao portal Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda. podemos armazenar determinadas informações no seu computador em forma de “cookie” ou semelhante que não são invasoras nem nocivas nem contêm dados de carácter pessoal, uma vez que a sua única função é personalizar a navegação dos utilizadores. Em qualquer caso, na maioria de navegadores da Internet as “cookies” podem ser eliminadas do disco duro do computador ou até mesmo bloqueadas. Poderá ainda receber um aviso antes de se instalar uma “cookie”. Para mais informações sobre as “cookies” recorra às instruções do navegador ou ao ecrã de ajuda. | | 1.13 | Lei e foro competente | | 1.13.1 | A relação entre a Leilonline - Unipessoal, Lda. e os utilizadores rege-se pela lei Portuguesa. | | 1.13.2 | O foro competente em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições entre a Leilonline - Unipessoal, Lda. e os utilizadores será a comarca de Lisboa. Contudo, a Leilonline - Unipessoal, Lda. poderá intentar quaisquer acções ou procedimentos perante outras comarcas, nos termos legalmente permitidos. | | 1.14 | Erros de impressão e digitação | | 1.14.1 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação. | | 1.15 | Duração e alteração dos Termos e Condições | | 1.15.1 | Com o registo no portal, o utilizador declara aceitar os presentes Termos e Condições Gerais que para todos os efeitos serão parte integrante dos contratos singulares que forem celebrados no portal Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda. A Leilonline - Unipessoal, Lda. poderá resolver com efeitos imediatos o contrato com o utilizador sempre que este viole os presentes Termos e Condições ou a lei vigente aplicável. | | 1.15.2 | Sem prejuízo do direito do utilizador cancelar o registo na sequência de alterações aos presentes Termos e Condições, o utilizador pode denunciar o contrato com a Leilonline - Unipessoal, Lda. mediante comunicação escrita para o correio electrónico da Leilonline - Unipessoal, Lda. e com um pré-aviso de 96 horas em relação à data de produção de efeitos da denúncia. | | 1.15.3 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, colocando uma nova versão online no site Autorola.pt da Leilonline - Unipessoal, Lda. Os utilizadores são notificados por correio electrónico, indicado aquando do registo, com uma antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data da entrada em vigor das alterações.O Utilizador poderá, enquanto as alterações não entrarem em vigor, cancelar o seu registo, excepto quando houver alguma transacção em que o utilizador interveio e que não tenha sido concluída. | | 1.15.4 | Nos casos de cessação do contrato, as obrigações assumidas pelo utilizador, nomeadamente, a obrigação de pontual pagamento de quaisquer quantias que sejam devidas, incluindo as comissões, e de conclusão das transacções que estejam em curso não cessam. | | 1.15.5 | Caso alguma disposição deste Contrato venha a ser declarada inválida por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição considerar-se-á excluída do presente Contrato, sem prejuízo da validade das suas restantes disposições. |
2 | A relação entre o comprador e o vendedor |
| 2.1 | Introdução – a Leilonline - Unipessoal, Lda. nunca constitui uma parte de uma transacção de venda | | 2.1.1 | Esta secção estabelece as condições que se aplicam a compradores e vendedores no leilão de veículos da Leilonline - Unipessoal, Lda.. Para conhecer a relação jurídica entre a Leilonline - Unipessoal, Lda. e os utilizadores, consulte a secção 1. Relação entre a Leilonline - Unipessoal, Lda. e os utilizadores do site. | | 2.1.2 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. nunca é uma parte num contrato relativo à compra ou venda de um veículo. A função da Leilonline - Unipessoal, Lda. é exclusivamente disponibilizar o sistema de leilão a compradores e vendedores. Portanto, a relação contratual relativa à venda de um veículo é exclusivamente entre o comprador e o vendedor. Quaisquer litígios entre o comprador e o vendedor têm de ser resolvidos entre ambos. O direito da Leilonline - Unipessoal, Lda. de receber uma comissão não é afectado pela não concretização pelas partes de uma transacção de venda. Isto aplica-se independentemente do motivo da não concretização. A Leilonline - Unipessoal, Lda. nunca pode ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por uma ou ambas as partes. | | 2.1.3 | Os termos acordados entre o comprador e o vendedor prevalecem sobre os presentes Termos e Condições, que apenas se aplicam subsidiariamente. Por exemplo, as partes podem optar livremente por uma hora de entrega, local de entrega, data de pagamento ou meio de pagamento alternativos. Se não for possível celebrar um acordo alternativo, o comprador e o vendedor têm de respeitar os Termos e Condições da Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 2.2 | Quando um contrato tiver sido celebrado | | 2.2.1 | Após um veículo ter sido negociado, o comprador e o vendedor têm uma obrigação mútua de contribuir para a concretização da transacção e cumprir as respectivas obrigações a este respeito o mais rápido possível. | | 2.2.2 | Quando um veículo tiver sido negociado através da Leilonline - Unipessoal, Lda., o comprador e o vendedor são obrigados a imprimir o contrato de compra e venda directamente a partir do portal Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda. O contrato de compra e venda também será enviado por e-mail ou fax. | | 2.3 | Entrega e os direitos de inspecção do comprador | | 2.3.1 | O comprador recolhe o veículo, salvo se acordado em contrário. O local de levantamento tem de ser um endereço indicado pelo vendedor, dentro da área de código postal indicada na descrição do veículo. Se o vendedor não especificar outro endereço específico na área de código postal aplicável, o veículo será recolhido no endereço do vendedor. | | 2.3.2 | A entrega tem de verificar-se no prazo máximo de 5 dias úteis após a celebração do contrato de compra e venda. O vendedor é obrigado a permitir que o comprador recolha o veículo no prazo-limite estipulado de 5 dias úteis, no seguinte horário: 9.00 - 18.00 (GMT- Horário da Europa Ocidental). Se as partes não chegarem a acordo em relação a uma hora de levantamento, o comprador escolhe uma hora no período aplicável, mas tem de indicá-la ao vendedor com pelo menos 24 horas de antecedência. | | 2.3.3 | Antes de efectuar o pagamento, o comprador tem o direito de examinar se o veículo corresponde à descrição do vendedor e efectuar um breve test drive. O vendedor assume o risco de quaisquer danos que ocorram durante o test drive, salvo se forem devidos a negligência ou infracções do Código da Estrada por parte do comprador. | | 2.3.4 | Se o comprador detectar inconsistências entre o veículo e a descrição do veículo pelo vendedor, o comprador tem o direito a solicitar uma redução razoável do preço ou, em alternativa, anular totalmente a venda. Isto não afecta o direito de a Leilonline - Unipessoal, Lda. receber a respectiva comissão. | | 2.3.5 | Antes de se proceder ao pagamento, o vendedor é obrigado a garantir que o número do chassis e a matrícula do veículo correspondem aos dados que constam nos documentos da viatura. | | 2.3.6 | O comprador também tem direito a controlar os documentos da viatura e a analisar se os dados são consistentes. | | 2.3.7 | Durante o registo para o leilão, o vendedor dispõe da opção de propor entregar o veículo ao comprador em outro local, em vez de ser recolhido junto do endereço do vendedor. Este local pode ser o endereço do comprador dentro de Portugal continental. Se o vendedor escolher esta opção, a mesma substitui a “recolha” mencionada nas disposições anteriores, de tal modo que a “área de código postal” é substituída pela região na qual o vendedor propôs a entrega. Independentemente de o vendedor escolher ou não esta opção, o comprador tem sempre o direito de recolher o veículo no endereço do vendedor, caso prefira. | | 2.4 | Pagamento pelo veículo | | 2.4.1 | O comprador tem de liquidar o preço de compra no momento da entrega da viatura. | | 2.4.2 | O comprador tem de pagar em numerário, através de cheque visado ou transferência bancária. | | 2.4.3 | As partes são obrigadas a emitir recibos. | | 2.5 | Transferência do risco | | 2.5.1 | O risco relativo ao veículo é transferido do vendedor para o comprador quando o vendedor entrega o veículo ao comprador ou ao representante do comprador. | | 2.6 | As obrigações básicas do vendedor | | 2.6.1 | O vendedor, após ter registado o veículo no leilão, tem a obrigação de entregar o veículo no estado descrito (consultar o procedimento de descrição da Leilonline - Unipessoal, Lda.), após a celebração de um acordo. | | 2.6.2 | O vendedor é responsável por garantir que todas as informações relativas ao veículo estão correctas e completas, e que o veículo não apresenta defeitos. | | 2.6.3 | O vendedor assegura que é o proprietário legal do veículo e que nenhum terceiro possui quaisquer direitos sobre o veículo, incluindo mas não se limitando a compra a prestações, reserva de propriedade, apreensão, opção de compra, direito de preferência ou qualquer outro direito, passível de limitar ou impedir a venda do veículo num estado livre e sem hipoteca, sem ónus ou encargos. Antes de colocar o seu veículo em venda no leilão, o vendedor tem de garantir que qualquer dívida residual/montante financeiro pendente relativamente ao veículo e outros direitos sobre o veículo podem ser resgatados em associação à transacção de venda, no momento da entrega ou antes. | | 2.6.4 | O vendedor assegura que dispõe de capacidade jurídica plena, dos direitos e autorizações legalmente exigidas para proceder à venda de veículos. | | 2.6.5 | Após a transmissão do veículo, o vendedor deixa de ter obrigações complementares em relação ao veículo. | | 2.6.6 | O vendedor é responsável pelo pagamento da comissão à Leilonline - Unipessoal, Lda. nos termos constantes supra (1.9). | | 2.6.7 | O vendedor é responsável por cumprir os prazos de entrega dos veículos conforme acordado com o Comprador. | | 2.7 | As obrigações básicas do comprador | | 2.7.1 | O comprador, tendo apresentado uma ou mais licitações no portal Autorola.pt da Leilonline – Unipessoal, Lda., se ter tornado o autor da melhor licitação de acordo com as normas de licitação, ou tiver por qualquer outra via aceite comprar o veículo, obriga-se perante o vendedor a concluir a transacção de compra. Neste sentido, o comprador tem de recolher o veículo e liquidar o preço de compra ao vendedor. Esta é a obrigação principal do comprador perante o vendedor. Consulte as outras disposições relativas às obrigações do comprador nos Termos e Condições. | | 2.7.2 | O comprador assegura que dispõe de capacidade jurídica plena exigida para proceder à compra de veículos. | | 2.7.3 | O comprador é responsável pelo pagamento da comissão à Leilonline - Unipessoal, Lda. nos termos constantes supra (1.9) | | 2.8 | Litígios entre o comprador e o vendedor | | 2.8.1 | A relação entre o vendedor e o comprador está sujeita à lei Portuguesa. | | 2.8.2 | O facto de ter sido ou não apresentada uma reclamação atempada e de existir ou não mora, incumprimento ou incumprimento defeituoso pela qual a outra parte é responsável será decidido nos termos da legislação Portuguesa aplicável. | | 2.8.3 | Se o comprador ou o vendedor pretenderem pedir uma indemnização por danos à outra parte como consequência do incumprimento ou cumprimento defeituoso à parte faltosa, as despesas de transporte serão estabelecidas num montante fixo. Se o veículo tiver sido transportado várias vezes por acordo com a outra parte, o montante de indemnização será acrescido por cada vez que o veículo for transportado. | | 2.8.4 | Na eventualidade de um litígio entre o comprador e o vendedor que não possa ser resolvido por via amigável, as partes são incentivadas a procurar assistência jurídica. | | 2.8.5 | Caso exista um litígio entre o comprador e o vendedor, uma cópia do contrato de compra e venda tem de ser enviada atempadamente para a Leilonline - Unipessoal, Lda., juntamente com uma descrição do motivo, para fins estatísticos e de registo e não significa que a Leilonline - Unipessoal, Lda., sob forma alguma, tome parte na disputa e não afecta o direito da Leilonline - Unipessoal, Lda. de receber a respectiva comissão. Os litígios entre o comprador e o vendedor apenas respeitam ao comprador e ao vendedor sem a intervenção da Leilonline - Unipessoal, Lda.. | | 2.9 | Erros de impressão e digitação | | 2.9.1 | A Leilonline - Unipessoal, Lda. não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação.
A data efectiva destas condições gerais é de 25 de Agosto de 2008 |
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